TST - RR - 1744/2002-009-07-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1744/2002-009-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, "a contratação de servidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›