TST - AIRR e RR - 781153/2001


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Explicitando o acórdão recorrido, ainda que de forma suscinta, os fundamentos pelos quais foi mantida a sentença e tratando-se de questão jurídica - integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas de sobreaviso, o que atrai a incidência do item 3 da Súmula nº 297 do TST, não se infere a negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS DE SOBREAVISO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional encontra-se em harmonia com o item II da Súmula nº 132 do TST. Superado o dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 781153/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, explicitando o acórdão recorrido,.

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