TST - RR - 1528/2002-221-04-00


15/jun/2007

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. o Regional não se manifestou acerca da incompetência da Justiça do Trabalho nem foi provocado a fazê-lo por meio dos embargos declaratórios opostos, motivo pelo qual o conhecimento do apelo esbarra no óbice do Item I da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1528/2002-221-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, o regional não se.

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