TST - RR - 95/2003-201-11-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Constatada a irregularidade da contratação do reclamante, efetivada após a Constituição Federal de l988, porque não enquadrada na hipótese prevista no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, que disciplina as hipóteses de contratação temporária, não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público, sem a prévia realização de concurso, na forma preconizada no art. 37, inciso II e § 2º do Texto Constitucional. No caso, impõe-se a declaração de nulidade do contrato que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o direito do reclamante ao recebimento do salário contratual durante o período efetivamente trabalhado, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS do período. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 95/2003-201-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, ausência de concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›