TST - RR - 464/2004-012-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência do TST já se pacificou, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que o lapso prescricional conta-se, na espécie, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que ocorreu na hipótese concreta. Assim, considerando que o Reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 12.04.2004, e a ação perante a Justiça Federal transitou em julgado em 22.05.2002, tem-se que o direito do reclamante não se encontra prescrito, pois observado o prazo de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Agravo de Instrumento provido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 464/2004-012-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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