TST - AIRR - 1898/2005-143-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ÚLTIMA FOLHA DO ACÓRDÃO REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e item III da mencionada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado de peças ali arroladas como obrigatórias. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1898/2005-143-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, última folha do acórdão regional e certidão de publicação do.

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