TST - AIRR - 1812/1987-025-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se sobre as matérias suscitadas em sede de embargos de declaração, não se configurando a preliminar suscitada. 2. COISA JULGADA. A matéria relativa à existência de acordo entre as partes, com o conseqüente acolhimento da preliminar de coisa julgada, está inserida no contexto probatório, que não pode ser revisto a teor da Súmula 126/TST. 3. ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. Apurou-se através de laudo pericial que não houve a redução salarial alegada, havendo incorporação ao salário da parcela intitulada biênio, além de proceder ao reajuste salarial na data-base respectiva, inexistindo também demonstração específica quanto à existência de diferenças.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1812/1987-025-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›