TST - RR - 438/2003-444-02-00


15/jun/2007

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSS. COMARCA DO INTERIOR. ADVOGADO CREDENCIADO. ARTIGO 1º, LEI Nº 6.539/78. 1. É certo que, consoante a jurisprudência pacífica do TST, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, nas comarcas do interior do País em que não haja procurador autárquico, a representação judicial do INSS dar-se-á por intermédio de advogado credenciado para tal fim.

Tribunal TST
Processo RR - 438/2003-444-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos representação processual, inss, comarca do interior.

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