TST - AIRR - 428/2001-040-15-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA - NECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO REINTEGRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 390 DO TST: O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/2001-040-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública direta, empregado público celetista.

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