TST - RR - 1853/1999-008-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E REFLEXOS. O adicional de periculosidade, em relação aos eletricitários, incide sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula 191/TST), entre elas, o adicional por tempo de serviço (Súmula 203/TST). Entendimento diverso configura ofensa ao artigo 1º da Lei nº 7.369/85 e contrariedade ao disposto na segunda parte da Súmula 191 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1853/1999-008-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitários.

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