TST - AIRR - 1583/2004-075-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. Não consta no acórdão regional qualquer abordagem acerca dos reflexos decorrentes do intervalo intrajornada, tampouco cuidou o Município recorrente de opor embargos de declaração, objetivando o pronunciamento daquela Corte. Incide o disposto na Súmula 297 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1583/2004-075-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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