TST - AIRR - 1683/2003-313-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. Conforme dispõe a Súmula 390 do TST, Servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. O recurso encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1683/2003-313-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor celetista da administração direta, estabilidade.

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