TST - AIRR - 2283/2004-029-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. O acórdão regional deixou assentado que a contratação da reclamante se fez em desconformidade com a Lei Complementar Municipal nº 01/1997, que demandava submissão a processo seletivo. Entendimento contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, impossível nesta Seara extraordinária, Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2283/2004-029-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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