TST - AIRR - 2505/2003-018-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. (OJ 285 DA SBDI-1 do TST) Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2505/2003-018-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de instrumento.

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