TST - RR - 652740/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. A argüição de nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional pressupõe a alegação de ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais que dispõem sobre os requisitos essenciais da sentença, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST. A argumentação de que a decisão regional não considerou as provas contidas nos autos, e a indicação de violação dos arts. 5º, incisos XXXV, e LV, da Carta Magna e 128, 286, 459 e 460 do CPC, não dão azo à prefacial em comento. Não conheço. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não consta da decisão regional pronunciamento acerca de ilegitimidade de parte. Em sendo assim, a revista encontra óbice na Súmula 297, I, do TST, ante a falta do preenchimento do requisito recursal de admissibilidade referente ao prequestionamento. Não conheço. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Diante do que preceitua a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI e do acórdão regional que, com suporte no laudo pericial, constatou o trabalho na rede de alta tensão da CEMIG, incabível a revista nos termos da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 652740/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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