TST - RR - 666874/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. ALCANCE. Ao manter a r. sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, o Regional fundamentou-se em três teses distintas: a justa causa, embora não contida expressamente da parte dispositiva da sentença proferida na RT 01.19.95.0011-01, foi o motivo determinante do indeferimento do pedido; os fatos jurídicos distinguem-se dos fatos simples, sendo os primeiros protegidos pela res judicata; e, ainda, o dispositivo não abrange apenas a parte final da sentença, mas, também, qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes. Nesse contexto, os arestos paradigmas não são capazes de dar suporte à revista, porque não abordam todos os fundamentos do julgado (Súmula 23, II). Também não se cogita de ofensa ao art. 469 e incisos do CPC, uma vez que o Regional apenas conferiu aos referidos dispositivos a interpretação que entendeu mais adequada, a fim de determinar o seu verdadeiro alcance. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 666874/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, alcance.

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