TST - RR - 708710/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SÚMULA 277/TST. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula 277 é aplicada também nos casos de acordo e convenções coletivas de trabalho, não se limitando às hipóteses de sentença normativa. Precedentes: E-RR-729.408/2001.3, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 27/2/2004; E-RR-742.339/2001, Rel. Min.

Tribunal TST
Processo RR - 708710/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, incorporação ao contrato de trabalho de vantagens previstas em acordos, súmula 277/tst.

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