TST - RR - 712755/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação, entre as quais se inclui a legitimidade das partes, são aferidas por meio dos fatos narrados na petição inicial, de forma que, se o autor alega que a recorrente é a responsável pelo pagamento dos benefícios postulados, é ela parte legítima para responder aos termos da reclamação. Incólume o art. 6º do CPC. Revista não conhecida. 2. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF, nem mesmo a lei, em sentido estrito, pode prejudicar o direito adquirido o que, por certo, também não pode ser feito por meio de norma coletiva. Isso porque o direito adquirido já se incorporou ao patrimônio individual do empregado, não sendo lícito ao ente sindical dele dispor. A negociação coletiva visa fixar normas e condições de trabalho genéricas, aplicáveis a toda a categoria profissional, não podendo suprimir direitos individuais já conquistados pelos empregados. Logo, correto o entendimento adotado pelo Regional de que os benefícios relativos à assistência médica, medicamental, odontológica e seguro de vida, instituídos por norma interna da reclamada, aderiram aos contratos de trabalho dos autores, razão pela qual não poderiam ser suprimidos mediante negociação coletiva. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada na Súmula 51, inciso I. Revista não conhecida. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausentes os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 desta Corte, são indevidos os honorários advocatícios, não se aplicando o princípio da sucumbência albergado pelo processo civil.

Tribunal TST
Processo RR - 712755/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, ilegitimidade passiva, as condições da ação,.

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