TST - RR - 714006/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REFORMATIO IN PEJUS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, ao determinar a adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade, reformou a sentença naquilo que não havia sido objeto de impugnação pela reclamada, tampouco pela reclamante, afrontando o disposto no art. 512 do CPC, o que configura reformatio in pejus. Entretanto, esse vício não acarreta a nulidade do julgado, bastando que seja excluído do acórdão o comando prejudicial à reclamada. Recurso conhecido e provido, para excluir a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado com base no salário profissional. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. As alegações da reclamada de que não foi extrapolada a jornada semanal de 44 horas e de que o regime de 12 x 36 horas é benéfico ao empregado e foi adotado com base em norma coletiva não foram apreciadas pelo Regional, que não emitiu tese a respeito. Do mesmo modo, não houve manifestação acerca da aplicação apenas do adicional sobre as horas extras, ficando inviabilizada a análise do pedido por esta Corte Superior, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 297, I. Os arestos paradigmas são inservíveis, porque inespecíficos. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 714006/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, reformatio in pejus, base de cálculo do adicional de insalubridade.

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