TST - AIRR e RR - 57806/2002-900-09-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança dependente da verificação das reais atribuições do empregado, é insuscetível de análise mediante recurso de revista. Por sua natureza extraordinária, esse remédio jurídico não se presta à lapidação de fatos e provas, tampouco tem o trânsito autorizado quando ausentes os seus pressupostos de cabimento. Inteligência das Súmulas nºs 102, inciso I, 126, do TST e do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A teor do disposto no artigo 896 da CLT é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão do TRT, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 57806/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante, bancário, horas extras.

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