TST - RR - 719171/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. VÍNCULO DE EMPREGO. A par de a confissão ficta gerar efeitos juris tantum, o Regional consignou a inexistência de prova em sentido contrário. Nesse contexto, a alegação do obreiro, quanto à existência de prova da não-eventualidade do labor no período sem registro, não pode ser examinada em sede de revista, porque implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 126/TST. Não se vislumbra, portanto, ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Os arestos paradigmas são inservíveis para a comprovação de divergência jurisprudencial, porque inespecíficos (Súmula 296, I/TST). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 719171/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, confissão ficta, efeitos.

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