TST - RR - 528/2004-372-04-00


15/jun/2007

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Até a vigência da Lei 10.243/2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando o limite de 15 minutos de tolerância para tal fim. A partir da vigência da Lei, resta desprovida de validade norma coletiva que estipule limite de tolerância diverso da previsão do § 1º do artigo 58 da CLT. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 528/2004-372-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, previsão em norma coletiva.

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