TST - RR - 28/2003-662-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Até a vigência da Lei 10.243/2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando o limite de 10 minutos de tolerância para troca de uniforme. A partir da vigência da Lei, resta desprovida de validade norma coletiva que estipule limite de tolerância diverso da previsão do § 1º do artigo 58 da CLT. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 28/2003-662-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, tempo destinado à troca de uniforme.

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