TST - RR - 98226/2003-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - GERENTE DE NEGÓCIOS - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. A discussão, neste tópico, gravita em torno da aplicação ao Reclamante das disposições do art. 224, § 2º, da CLT. Nesse particular, a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 102, em seu item I, que inviabiliza o exame do Recurso de Revista, em razão do disposto na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CARTÕES DE PONTO ÔNUS DA PROVA. Com base na nova redação da Súmula 338 desta Corte, prescinde de intimação judicial a juntada de cartões-ponto, que devem ser carreados aos autos na contestação. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res.

Tribunal TST
Processo RR - 98226/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, gerente de negócios, horas extras cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›