TST - AIRR - 2928/2001-040-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMAS COLETIVAS RELATIVAS A CATEGORIA DIVERSA. Decisão proferida pela Corte regional em que se conclui pela manutenção da sentença de improcedência da ação de cumprimento, ao fundamento de que as normas coletivas invocadas pelo sindicato autor referem-se a categoria diversa da ora substituída e não foram firmadas pelos representantes da categoria, não resulta em afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2928/2001-040-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, ação de cumprimento.

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