TST - RR - 701/2002-012-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Ao referir-se a lei, convenção coletiva ou sentença normativa, a Súmula 17 do TST traça mero rol exemplificativo. O espírito do entendimento jurisprudencial encerrado na referida Súmula é o de que se houver estipulação de um piso salarial mínimo para a Reclamante e demais empregados congêneres, ainda que por força de norma regulamentar, deve ser-lhe assegurado o cálculo do adicional de insalubridade com base nesse patamar salarial mínimo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701/2002-012-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, ao referir-se a lei,.

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