TST - AIRR - 1723/2002-041-02-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS NAS VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. ARTIGO 477 DA CLT. A decisão tem natureza essencialmente interpretativa e os modelos jurisprudenciais colacionados não partem das mesmas premissas para chegar a resultados diversos, do modo como é exigido para que se configure a tergiversação hábil a dar impulso à revista (Súmula 296). No que diz respeito à aplicação do artigo 477, no sentido de que deveria ser aplicada a maior remuneração no caso do pagamento de diferenças salariais, a decisão recorrida ressaltou que o autor não ofereceu parâmetros para a condenação, limitando-se a formular pedido genérico. Impossível, portanto, aferir qualquer violação ao mencionado dispositivo legal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1723/2002-041-02-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reflexos nas verbas salariais e rescisórias.

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