TST - AIRR - 769/2005-015-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada na Súmula nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2005-015-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›