TST - AIRR - 308/2005-041-14-40


15/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. Não se reconhece afronta à literalidade do artigo 150, I, da Constituição da República em face de decisão proferida pela Corte regional no sentido de manter a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços do reclamante pelo pagamento das verbas previdenciárias. O preceito em comento não guarda pertinência com o caso concreto. Inteligência do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/2005-041-14-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, resolução nº 96/2000.

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