TST - AIRR - 1046/2003-038-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126, DO C. TST. Depreende-se do Julgado hostilizado que o reconhecimento da ocorrência de danos moral e estético a atingir o Autor, contratado para exercer a função de pedreiro, sofridos em razão do acidente de trabalho ocorrido quando executava obra da Reclamada, fundou-se no contexto fático-probatório, ali estando consignado que a Demandada agira com culpa, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo, mantendo a Decisão de primeiro grau, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, não havendo que se falar, assim, em violação aos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 159 e 927, parágrafo único, do Código Civil, atentando-se que para decidir-se de modo contrário necessário seria a reapreciação de todo o contexto fático-probatório, o que descabe em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1046/2003-038-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acidente do trabalho, indenização por dano moral e estético.

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