TST - AIRR - 1047/2002-008-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Revela traslado deficiente a instrução do Agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do Recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do Agravo. Observa-se ainda que, a deficiente instrução da petição de Agravo sem procuração outorgada ao Advogado da Agravada, peça obrigatória à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1047/2002-008-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, ausência de peça essencial.

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