TST - AIRR - 1055/2002-047-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem as peças obrigatórias à regular formação do instrumento acarreta o seu não conhecimento, nos termos do parágrafo 5º, e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, item III, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1055/2002-047-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de todas as peças essenciais, a deficiente instrução da.

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