TST - AIRR - 1139/1997-022-05-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA EXECUTADA. IRREGULARIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se vislumbra, na forma do decidido, violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com conseqüente nulidade processual, ante os alegados vícios na Citação da Empresa Recorrente, ressaindo do Julgado hostilizado que a mesma surtiu os efeitos legais a que se propõe, em especial o de cientificar a Executada do débito trabalhista reconhecido, possibilitando a sua defesa, esta devidamente realizada, através de Embargos à Execução e posteriormente Agravo de Petição, não se configurando, em qualquer sentido que se analise a questão, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, ou do devido Processo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/1997-022-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, citação da executada.

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