TST - AIRR - 11/2000-003-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Impossível prover-se o Apelo, por violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da Decisão proferida pela E. Corte a quo que, registrando não ser o caso presente o de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da Ação de Execução, decorrente da inércia do Recorrente, que, efetivamente, só ofertou os artigos de liquidação após o decurso de prazo de dois anos e nove meses do trânsito em julgado da Sentença de Conhecimento, assentando arrimo no artigo 884, § 1º, da CLT, e na esteira da Súmula 150, do E. STF. Atente-se que a admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula, 266, do C. TST, e, que especificamente com respeito ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, nele inserto, não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, sendo este o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2000-003-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, incidência da prescrição.

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