TST - AIRR - 1219/2006-039-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 331, ITEM IV, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela existência de um contrato de prestação de serviços entre as Empresas Reclamadas, donde figura a Agravante como a Empresa Tomadora dos Serviços, responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira Reclamada, Prestadora dos Serviços, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula n. 331, item IV. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1219/2006-039-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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