TST - AIRR - 1218/2001-029-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL NÃO INCLUÍDO NA PREVISÃO DO ART. 896, DA CLT. A Decisão Agravada tomou como elemento motivador do trancamento o fato de que os arestos eram oriundos de órgão não elencado na alínea a do art. 896, da CLT. Este fundamento, além de não ter sido combatido no Agravo de Instrumento, pode efetivamente ser ratificado, uma vez que os julgados trazidos para confronto provêm de Turma do TST, órgão jurisdicional não incluído na previsão do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1218/2001-029-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários assistenciais, comprovação da divergência.

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