TST - AIRR - 1241/2006-142-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Atrelado ao fato de que a alegação de violação ao princípio da legalidade, artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não se mostra apta a promover a admissibilidade do Recurso de Revista, ante o seu caráter genérico, não configurando violação de natureza direta e literal à Lei Maior, observa-se, do decidido, que a E. Corte a quo ao concluir pela existência de labor em sobrejornada sem o devido pagamento, ante o entendimento de que o tempo gasto pelo Reclamante, no café da manhã, bem como na troca de uniforme, deve ser considerado como tempo à disposição do Empregador, valeu-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e com base na situação fática delineada a partir da prova produzida, atentando-se que decidir de outra forma importaria em debruçar-se sobre o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Por estar a presente lide submetida ao Rito Sumaríssimo, a análise do presente tópico encontra-se prejudicada, uma vez que a Agravante não aponta qualquer dispositivo constitucional como violado, bem como não traz confronto com Súmula de jurisprudência uniforme desta C. Corte, conforme exigência do § 6º, do artigo 896, da CLT, limitando-se a colacionar arestos de outros Pretórios, a fim de levantar divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2006-142-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, horas extraordinárias.

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