TST - AIRR - 1355/2003-906-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA OBREIRA. QUANTIFICAÇÃO AINDA NÃO OCORRENTE. EQUÍVOCO DA AGRAVANTE. Equivoca-se a Recorrente, não atentando que, conforme ressai do decidido, fora estabelecido, na Sentença de primeiro grau, então Recorrida, que a apuração do quantum debeatur ocorreria em liquidação posterior, nela apenas estando fixados os parâmetros dessas contas. Ademais, e apenas como complemento, atente-se que, conforme informado no Julgado hostilizado, a referida Sentença já determinara, na apuração do labor extraordinário, a não inclusão dos 30 (trinta) minutos concedidos a título de intervalo intrajornada, constando, outrossim, do v. Acórdão guerreado a referência à Orientação Jurisprudencial 23, da SBDI-1, hoje convertida na Súmula 366, do C. TST, aliado a informação de haver prova do alongamento da jornada de trabalho em período muito superior ao razoável, no início e término dos serviços, com o que seria, inclusive, inaplicável ao caso tal Verbete. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. TÓPICO DESARRAZOADO. Na forma do insurgimento, não apontando a Agravante quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, aptos a promover o destrancamento da Revista, deve ser negado provimento ao insurgimento, no aspecto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/2003-906-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cômputo.

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