TST - AIRR - 1404/2004-010-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra, no decidido, as alegadas afrontas aos artigos 5º, incisos II, e XXXVI, da Constituição Federal, 29, 81, 82, 444, 445, 458, caput, e § 3º, e 468, da CLT, posto que a E. Corte a quo, ao reconhecer a natureza indenizatória da parcela Auxílio Alimentação, fundou-se no estatuído em Convenção Coletiva de Trabalho, que assim estabelecera, respeitando o tempo de sua vigência, em estreita observância ao disciplinado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, neste sentido vindo se posicionando a Jurisprudência desta C. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1404/2004-010-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, previsão em acordo coletivo de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›