TST - AIRR - 1273/1998-442-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Infere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o Julgado. Além disso, constata-se que a Decisão Principal se encontra devidamente fundamentada, não se verificando das questões levantadas nos Embargos matéria efetivamente levada à apreciação na instrução e ou cuja relevância tornasse indispensável a sua apreciação. Com razão se depreende do Acórdão que o Juiz não está obrigado a rebater todo e qualquer argumento da parte, sem prejuízo de fundamentar a sua Decisão, o que se acha plenamente atendido. Por fim, não tratou o Recorrente de demonstrar a indispensabilidade da análise direta das questões ditas inapreciadas. Conseqüentemente, não se mostra evidente violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 832, da CLT, e os demais invocados, ao menos de forma literal, como exige a rigorosa jurisprudência desta Casa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1273/1998-442-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não reconhecida.

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