TST - AIRR - 1330/2000-491-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RATIONE PERSONAE E RATIONE MATERIAE. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.701/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, violação à literalidade do artigo 2º, da Lei nº 7.701/88, no tocante à competência exclusiva ao C. TST para conciliar e julgar Dissídios Coletivos que excedam a jurisdição dos E. Tribunais Regionais do Trabalho, ali constando tratar-se os autos de Ação Civil Pública, tese esta não atacada pelo Banco Agravante em suas razões de insurgimento, não havendo, assim, que se falar, como alegado, em incompetência ratione personae e ratione materiae da Justiça do Trabalho. Quanto ao pretenso dissenso jurisprudencial, atente-se que o mesmo é apenas referido, não sendo colacionado às razões de Agravo, impossibilitando a sua análise. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AGRAVADO. DA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 286 E 310, DO C. TST. INOCORRÊNCIA. Ao lado da ausência de tese contrária ao reconhecimento de tratarem-se os autos de Ação Civil Pública, equivoca-se o Recorrente ao não atentar que a Súmula 286, do C. TST, possui atual redação diametralmente oposta àquela trazida no Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2000-491-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da incompetência da justiça do trabalho ratione personae e ratione, não acolhimento.

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