TST - AIRR - 1540/1994-026-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 100, CAPUT, §§ 2º, 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 86 E 87, DO ADCT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se configuram as violações apontadas ante o entendimento da E. Corte a quo no sentido de que, mesmo após expedido o precatório, seria possível a sua conversão em RPV - Requisição de Pequeno Valor, desde que caracterizando-se o seu enquadramento no limite previsto para tal, tendo como objetivo cumprir o que dispõe o § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal. IMPOSSIBILIDADE DO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR LITISCONSORTE. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE LIMITES PELO E. REGIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1540/1994-026-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, conversão de precatório em requisição de pequeno valor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›