TST - AIRR - 1569/2002-441-02-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, posto que a Decisão do Egrégio Regional mostra-se proferida de forma percuciente e fundamentada ao dirimir as questões então formuladas, especificamente com respeito aos índices a serem aplicados à condenação. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES APLICADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em julgamento extra/ultra petita, como alegado, com violação ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, posto ter a E. Corte a quo mantido a Sentença do Juízo primeiro na íntegra, esta proferida adstrita aos limites da lide.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1569/2002-441-02-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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