TST - AIRR - 1574/2005-108-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. INSUBSISTÊNCIA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional adotou entendimento no sentido de que não subsiste válido o alegado contrato de prestação de serviços de corretagem quando se verificam presentes na relação jurídica a pessoalidade, não-eventualidade, remuneração e subordinação jurídica, elementos característicos do vínculo empregatício e incompatíveis com o trabalho autônomo. Não há manifestação da Corte Regional acerca da atribuição do ônus da prova, mas simples apreciação do que foi produzido como material de convencimento, disso concluindo presentes os elementos do vínculo empregatício. Diante disso, não há como reconhecer violação dos preceitos invocados na Revista (arts. 3º e 818, da CLT). Os arestos validamente trazidos para confronto exigem o atendimento de todos os requisitos do vínculo, entendimento que não se afasta do Acórdão Recorrido, que chegou a mencioná-los um a um como preenchidos. Não há dissenso, portanto. O que disso sobeja, no Recurso, tende ao revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 126/TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO APENAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. CABIMENTO. SÚMULA 297/TST. O Reclamado alega, no Recurso de Revista, ser ilegal a imposição da multa do art. 477, da CLT, quando há controvérsia acerca da relação jurídica, só reconhecida em Juízo. Trata-se de matéria não prequestionada, incidindo a Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1574/2005-108-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prestação de serviços a título de corretagem, insubsistência diante da configuração do vínculo empregatício.

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