TST - AIRR - 1622/2005-061-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. INOVAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência uniforme do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, não se configura, no decidido, como alegado, quaisquer dos permissivos do citado dispositivo consolidado, a ensejar o trânsito da Revista interposta, verificando-se que o dispositivo constitucional tido como violado, trazido pela Recorrente nas razões de Agravo, assim como a contrariedade apontada à Súmula 331, item IV, do C. TST, traduzem-se em verdadeira inovação, desde que não constaram no Recurso de Revista, este fundado apenas em dissenso pretoriano, o que impede sua apreciação por parte deste C. Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1622/2005-061-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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