TST - AIRR - 1860/2005-092-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, não há como se inferir, em face do Julgado e das razões de Agravo, violações direta e literal ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, restando impossível prover-se o Apelo unicamente nela alicerçado, desde que, conforme entendimento desta C. Corte Trabalhista, em sede de Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista, não se conhece de Apelo fundado tão somente em malferimento ao princípio da legalidade, desde que eventual violação à texto da Carta Magna somente se daria, no caso, de forma reflexa ou indireta, o que refoge da disciplina contida no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1860/2005-092-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, contrato de trabalho.

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