TST - AIRR - 1896/2003-055-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por força da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, desta Corte Superior, o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, depende de indicação de afronta ao art. 832, da CLT, ao art. 458, II, do CPC, ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Logo não socorre ao Recorrente a indicação de violação do art. 5º, incisos II, LV e XXXV, da Carta Magna. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. O Recurso de Revista, por sua natureza extraordinária, tem requisito específico ao qual a parte deve conformar suas alegações. Não cuidou o Recorrente de indicar sobre o tema preceito legal ou constitucional ofendido no v. Acórdão Recorrido nem de transcrever arestos para demonstrar dissenso pretoriano. O Apelo encontra-se desfundamentado, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, da CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1896/2003-055-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›