TST - AIRR - 1984/2005-073-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Egrégio Regional manteve a Sentença primeira que declarou a prescrição total do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, flui a partir da data do trânsito em julgado de Decisão proferida em decorrência de Ação proposta na Justiça Federal, cujo entendimento está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C.TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1984/2005-073-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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