TST - AIRR - 2649/1991-002-22-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DISPENSA. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, §§ 2º, 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 87, INCISO I, DO ADCT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se configuram as violações apontadas, ante a conclusão da E. Corte a quo no sentido de que a eficácia da Lei nº 5.520, de 02/07/2002, do Estado do Piauí, restringe-se aos créditos apurados após sua edição, e que, dessa forma, a satisfação do crédito em questão não depende de expedição de precatório, desde que, à luz do artigo 87, inciso I, então aplicável, trata-se de obrigação pequeno valor. Atente-se que a Decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 1, do Tribunal Pleno desta C. Corte. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2649/1991-002-22-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›