TST - AIRR - 2719/2005-047-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDENCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 244, DA SBDI-1, DO C. TST. Não há que se falar em violação ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, ante o entendimento da E. Corte a quo que, a partir da prova produzida, que apontou para a redução do numero de alunos e turmas, com manutenção no valor da hora-aula do Professor, concluiu no sentido de não se caracterizar alteração contratual ou redução salarial, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Ademais, vê-se que o decidido encontra-se de acordo com a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 244, da SBDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2719/2005-047-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, professor.

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